Após analisar o documento enviado pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) – alegando que 12 das alterações sugeridas na proposta de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) são prejudiciais ao meio ambiente -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) esclareceu, por meio de nota oficial, que continuará defendendo a aprovação do Projeto de Lei da forma que foi remetido para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta é construída junto à participação da sociedade em audiências públicas, abertas a quem tiver interesse.
De acordo com a análise feita pela Prodema e Prourb, o projeto agride ambientalmente, principalmente, duas regiões: o Parque do Tororó e a Área da Marinha Brasileira. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomenda que tais propostas sejam revistas. Porém, a Sedhad garante que o Projeto de Lei enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) está “absolutamente compatível com a preservação ambiental”. Ainda segundo a secretaria, diversas alterações promovidas pelo Projeto de Lei obedecem à legislação federal sobre regularização fundiária, que foi editada posteriormente ao atual PDOT, aprovado em 2009.
A Lei Orgânica do DF estabelece o prazo de cinco ou dez anos para modificações no PDOT. A única exceção para a regra é caso seja comprovado interesse público ou motivos excepcionais. De acordo com os promotores de Justiça que avaliaram o caso, nenhuma dessas alternativas se encaixa na situação atual. Logo, caso seja aprovada a mudança, o Ministério Público alerta que a aprovação das alterações poderia ser considerada inconstitucional. A Sedhab, no entanto, afirma que o relevante interesse público foi comprovado com a ampla participação da sociedade nos debates, reuniões e audiências públicas realizadas. A Secretaria ainda garante que em apenas uma das audiências públicas para debater o assunto compareceram mais de duas mil pessoas.
Para o deputado distrital Joe Valle (PSB), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista do DF, no entanto, a lei é certeira e deixa claro que o PDOT deve ser atualizado apenas no prazo de cinco ou dez anos. “Mas nós vamos fazer as audiências públicas para chegar a um consenso, debater o assunto e ver se a vontade da população de mudar o PDOT realmente é forte”, pondera. A primeira audiência pública está marcada para o dia 14 de março, deste ano.
O distrital também ressalta que o processo da discussão está apenas começando na Câmara. “Segunda e sexta-feira acompanhei o processo todo. Estamos ouvindo ponto por ponto, discutindo as mudanças dentro deste processo e fazendo o trabalho em cima da falta de cobertura de alguns assuntos”, conta. “O que não houver consenso fica para discussão”, completa.
Por fim, a Sedhab explica que, em todas as áreas onde foram introduzidas mudanças, a motivação foi a política de regularização e de habitação, como é o caso de área próxima ao conhecido condomínio Nova Colina em Sobradinho. “Não há qualquer possibilidade de considerar que haja prejuízo ambiental naquela alteração. Pelo contrário, manter a área da forma que está no atual PDOT é que propiciaria a ampliação de ocupação irregular com irreversíveis danos ambientais”, informa a nota oficial.
De acordo com a análise feita pela Prodema e Prourb, o projeto agride ambientalmente, principalmente, duas regiões: o Parque do Tororó e a Área da Marinha Brasileira. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomenda que tais propostas sejam revistas. Porém, a Sedhad garante que o Projeto de Lei enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) está “absolutamente compatível com a preservação ambiental”. Ainda segundo a secretaria, diversas alterações promovidas pelo Projeto de Lei obedecem à legislação federal sobre regularização fundiária, que foi editada posteriormente ao atual PDOT, aprovado em 2009.
A Lei Orgânica do DF estabelece o prazo de cinco ou dez anos para modificações no PDOT. A única exceção para a regra é caso seja comprovado interesse público ou motivos excepcionais. De acordo com os promotores de Justiça que avaliaram o caso, nenhuma dessas alternativas se encaixa na situação atual. Logo, caso seja aprovada a mudança, o Ministério Público alerta que a aprovação das alterações poderia ser considerada inconstitucional. A Sedhab, no entanto, afirma que o relevante interesse público foi comprovado com a ampla participação da sociedade nos debates, reuniões e audiências públicas realizadas. A Secretaria ainda garante que em apenas uma das audiências públicas para debater o assunto compareceram mais de duas mil pessoas.
Para o deputado distrital Joe Valle (PSB), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista do DF, no entanto, a lei é certeira e deixa claro que o PDOT deve ser atualizado apenas no prazo de cinco ou dez anos. “Mas nós vamos fazer as audiências públicas para chegar a um consenso, debater o assunto e ver se a vontade da população de mudar o PDOT realmente é forte”, pondera. A primeira audiência pública está marcada para o dia 14 de março, deste ano.
O distrital também ressalta que o processo da discussão está apenas começando na Câmara. “Segunda e sexta-feira acompanhei o processo todo. Estamos ouvindo ponto por ponto, discutindo as mudanças dentro deste processo e fazendo o trabalho em cima da falta de cobertura de alguns assuntos”, conta. “O que não houver consenso fica para discussão”, completa.
Por fim, a Sedhab explica que, em todas as áreas onde foram introduzidas mudanças, a motivação foi a política de regularização e de habitação, como é o caso de área próxima ao conhecido condomínio Nova Colina em Sobradinho. “Não há qualquer possibilidade de considerar que haja prejuízo ambiental naquela alteração. Pelo contrário, manter a área da forma que está no atual PDOT é que propiciaria a ampliação de ocupação irregular com irreversíveis danos ambientais”, informa a nota oficial.
Fonte: Correio Braziliense
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